Presidente Da República Sanciona Reforma Da Lei De Arbitragem

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, sancionou em 26/05/2015 a Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) em diversos aspectos.

Dentre as principais alterações trazidas pela nova lei destacam-se:

1. A possibilidade da administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais decorrentes dos contratos por ela celebrados;
2. As partes que optarem por realizar arbitragem por órgão arbitral institucional, poderão, de comum acordo, afastar dispositivos do regulamento da instituição que limitem ou restrinjam a escolha dos árbitros;