Pis/Cofins De Bancos E Seguradoras E Equiparadas

Já se passaram mais de 10 anos do julgamento histórico em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de regra da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que previa contribuições do

Pis/Cofins sobre todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, excetuadas aquelas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. Referida decisão não foi, contudo, suficiente para dirimir a controvérsia acerca da base de cálculo dessas contribuições sobre as receitas da atividade de empresas que não se limitam a vender mercadorias e serviços, em particular instituições financeiras e sociedades seguradoras.

A Fazenda tem conferido interpretação abrangente à decisão do STF, sustentando que a incidência tributária deve alcançar toda a receita da atividade daquelas entidades, não se restringindo à derivada da venda de bens e serviços.