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ARTICLE · 16 FEBRUARY 2022

A Insegurança Sobre O Dıfal

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2021 mal terminava e já se anunciava um novo problema para 2022 para as empresas com vendas de bens e serviços para consumidores finais em outros Estados.

BrazilGovernment, Public Sector
Henrique Lopes
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Victor Polizelli
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Álvaro Lucasechi
Álvaro Lucasechi
José Flávio Pacheco
José Flávio Pacheco
Juliana Nunes
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Luís Flávio Neto
Luís Flávio Neto
Felipe Omori
Felipe Omori

2021 mal terminava e já se anunciava um novo problema para 2022 para as empresas com vendas de bens e serviços para consumidores finais em outros Estados.

O surgimento dessa hipótese de tributação ocorreu com a Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a Constituição para colocar fim à disputa entre os Estados que pretendiam aumentar a sua arrecadação principalmente sobre as vendas não presenciais (e-commerce, principalmente).

A partir de lá, foi editado o Convênio CONFAZ  93/2015 com base no qual os Estados editaram legislações estaduais locais, para passar a cobrar o DIFAL nessas operações – ou seja, sobre a entrada de produtos e serviços em seus territórios, destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS.

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