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ARTICLE · 29 MAY 2024

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‘Lei Rouanet' da Reciclagem é tema de artigo de advogado de Mercado de Capitais

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Proposta de regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem será entregue em breve à Casa Civil; expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que seja publicada em junho...

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Proposta de regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem será entregue em breve à Casa Civil; expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que seja publicada em junho

O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado no portal de notícias JOTA. O texto aborda a ‘Lei Rouanet' da Reciclagem, que está a poucas etapas de ser regulamentada.

Essa lei, formalmente chamada de Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/2021), poderá receber regulamentação por meio de um Decreto Presidencial e por uma Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

No artigo, Augusto Simões explica que o decreto trará detalhamento dos procedimentos de recebimento de propostas para incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.

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