Em edição extra do Diário Oficial da
União, publicada do dia 20, o Governo Federal publicou
Medida Provisória e Decreto para o combate às
queimadas florestais, que estão se espalhando pelos biomas
brasileiros, amplificando a crise climática, acarretando
enormes prejuízos econômicos e sociambientais ao
país.
O Presidente da República assinou a Medida Provisória nº
1.259/2024 que prevê a concessão de
benefícios econômicos e auxílio financeiro,
reembolsável ou não, à União, Estados e
Distrito Federal, para apoiar medidas de prevenção e
combate às queimadas irregulares e incêndios
florestais, que atingem grandes extensões de terra e em
vários biomas.
As ações excepcionais de repasse de recursos (e
não atendimento ao arcabouço fiscal) ficam
condicionadas à declaração do estado de
calamidade pública ou situação de
emergência que deve ser reconhecida pelo poder público
federal, nos termos da Lei nº 12.608/2012. De todo modo, o
procedimento de repasse emergencial de