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ARTICLE · 23 MAY 2022

Certificados de Créditos de Natureza Socioambiental e o Mercado de Capitais

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Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare). Caberá ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Economia e aos Ministérios setoriais relacionados, quando houver, propor os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas. Estes planos estabelecerão metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais.

Apesar do Decreto instituir a criação do Sinare, para servir de central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa, além de transações de créditos certificados de redução de emissões, as regras e os procedimentos para a efetiva emissão de certificados

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