Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o
Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a
elaboração dos Planos Setoriais de
Mitigação das Mudanças Climáticas e
institui o Sistema Nacional de Redução de
Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare). Caberá
ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da
Economia e aos Ministérios setoriais relacionados, quando
houver, propor os Planos Setoriais de Mitigação das
Mudanças Climáticas. Estes planos
estabelecerão metas gradativas de redução de
emissões antrópicas e remoções por
sumidouros de gases de efeito estufa, mensuráveis e
verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes
setoriais.
Apesar do Decreto instituir a criação do Sinare,
para servir de central única de registro de emissões,
remoções, reduções e
compensações de gases de efeito estufa, além
de transações de créditos certificados de
redução de emissões, as regras e os
procedimentos para a efetiva emissão de certificados