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    Brasília em Pauta - Edição Nº 248

    This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

    A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.
    BrazilGovernment, Public Sector
TozziniFreire Advogados
TozziniFreire Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 81

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Action Of Unavailability Of Goods, Values And Rights As A Result Of The United Nations Security Council's Resolutions

    Law No. 13,170, of October 16, 2015 (Law 13,170/2015) regulates the action of unavailability of goods, values and rights to possession or ownership and all other real or personal rights directly or indirectly held by individuals or legal entities subject to this kind of sanction for resolutions of the United Nations Security Council (UNSC).
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 93

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Newsletter – August/21 | Tax Law

    If the electronic summons is not confirmed by the party within 3 business days, the summons will be made by mail; court officer; registrar or public announcement.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Quando O Pagamento De Sinal Vira Risco: Retenção E Devolução Das Arras

    O pagamento de sinal em contratos empresariais pode gerar consequências jurídicas distintas dependendo de sua natureza. Quando caracterizado como arras, o descumprimento contratual pela parte que recebeu o valor pode resultar em devolução em dobro, conforme estabelece o Código Civil brasileiro. A correta qualificação desse pagamento e a análise da responsabilidade pelo desfazimento do contrato são essenciais para determinar se haverá retenção, rest
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
  • Article

    Newsletter – Agosto/21 | Direito Tributário

    Caso a parte não confirme o recebimento da citação eletrônica em até 3 dias úteis, haverá citação por correio; oficial de justiça; escrivão ou por edital.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Mandatory Conciliation / Mediation Conference Under The New Code Of Civil Procedure

    The new Code of Civil Procedure ('New CPC') introduced some innovations to Brazil's procedural system. One of them is the mandatory conciliation or mediation conference set out in article 334 of the New CPC.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    L O Baptista Advogados
    L O Baptista Advogados
  • Article

    Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

    Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
    BrazilCriminal Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Limitação da Obrigação de Indenizar

    Desse modo, fica facultado às partes avaliarem os riscos que assumirão em relação à contratação pretendida.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    FCR Law
    FCR Law
  • Article

    Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral

    Um dos primeiros temas que todo estudante de direito aprende em matéria processual diz respeito à coisa julgada.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    International Arbitration Comparative Guide

    International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Fonseca E Salles Lima
    Fonseca E Salles Lima
  • Article

    Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

    Vergleichender Leitfaden zur internationalen Schiedsgerichtsbarkeit für die Gerichtsbarkeit Brasiliens. Schauen Sie sich unseren Abschnitt mit vergleichenden Leitfäden an, um Vergleiche zwischen mehreren Ländern anzustellen.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Veirano Advogados
    Veirano Advogados
  • Article

    Considerações Sobre A Prova Testemunhal No Novo Código De Processo Civil

    O Novo Código de Processo Civil foi editado com o objetivo de imprimir maior eficiência ao direito processual brasileiro, garantindo a efetiva prestação jurisdicional em prazo razoável, atendendo às diretrizes emanadas pela Carta Magna.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Lobo & Ibeas
    Lobo & Ibeas
  • Article

    Análise Comparada Entre A Ação Monitória No Código De Processo Civil De 1973 E No Novo Código De Processo Civil

    A ação monitória foi inserida no ordenamento jurídico vigente por intermédio da Lei Federal n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Lobo & Ibeas
    Lobo & Ibeas
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