ARTICLE · 04 NOVEMBER 2015

Análise Comparada Entre A Ação Monitória No Código De Processo Civil De 1973 E No Novo Código De Processo Civil

Lobo & Ibeas

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A ação monitória foi inserida no ordenamento jurídico vigente por intermédio da Lei Federal n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005...

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Giovani Ravagnani

Article by Giovani dos Santos Ravagnani and Igor Guilhen Cardoso

Sumário. 1. Introdução: raiz histórica do instituto no Brasil. 2. Conceito: o racional lógico da ação monitória. 3. Ação monitória no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: principais alterações. 4. Críticas: alterações desejáveis não promovidas pelo novo Código. 5. Ação monitória e direito comparado: como a experiência estrangeira pode auxiliar o sistema brasileiro. 6. Conclusão. Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO: RAIZ HISTÓRICA DO INSTITUTO NO BRASIL.

A ação monitória foi inserida no ordenamento jurídico vigente por intermédio da Lei Federal n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005¹, no contexto das minirreformas do Código de Processo Civil havidas à época, fazendo do instituto um dos mais jovens do direito brasileiro dentre os utilizados em larga escala e com protagonismo na sistemática processual hodierna.

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