Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 08 SEPTEMBER 2021

Newsletter – Agosto/21 | Direito Tributário

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Caso a parte não confirme o recebimento da citação eletrônica em até 3 dias úteis, haverá citação por correio; oficial de justiça; escrivão ou por edital.

BrazilTax

STF REAFIRMA ENTENDIMENTO E AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARES

Na esteira do julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, o STF reafirmou o seu entendimento e declarou inconstitucionais o artigo 3º, II da Lei 8.198/1992 e os Decretos 61.522/2015 e 61.791/2016 do Estado de São Paulo, que previam a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

A ADI 5.576 foi proposta pela CNS – Confederação Nacional de Serviços, sendo que no seu julgamento, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, propôs a tese de que “É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.”

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from