STF REAFIRMA ENTENDIMENTO E AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS
SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARES
Na esteira do julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, o STF reafirmou
o seu entendimento e declarou inconstitucionais o artigo 3º,
II da Lei 8.198/1992 e os Decretos 61.522/2015 e 61.791/2016 do
Estado de São Paulo, que previam a incidência do ICMS
sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de
programas de computador.
A ADI 5.576 foi proposta pela CNS –
Confederação Nacional de Serviços, sendo que
no seu julgamento, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso,
propôs a tese de que “É
inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento
ou cessão do direito de uso de programas de
computador.”