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Na noite do dia 26.04.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 6.787/2016, que tem como principal objeto modificar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...

The Subsection 1 Specializing in Individual Bargaining (SDI-1) considered groundless the payment of overtime by the company Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, placed in Paraná, since it deemed legitimate the concession to its workers of two periods of one hour each for rest and meal.

Medida Provisória Nº 927,de 22 de março de 2020 – medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Medida provisória nº 936, de 01 de abril 2020 – medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona virus.

The present article intends to analyse the impact and effectiveness of ILO Conventions Numbers 87 (1948) and 98 (1949), concerning Freedom of Association, in Brazil. The first part deals with some issues of freedom of association regarding the referred Conventions and the second part makes reference to the compliance record of Brazil in order to investigate the impact and effectiveness of such Conventions.

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 680, de 6 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Proteção ao Emprego, a fim de evitar agravamento do desemprego no país por conta da crise político econômica que vivenciamos.

To keep you informed about the key transformations in this sector, we have prepared a review of the most relevant events of the year. These include the new agreement between Brazil and China regarding tourist and business.

Maior mudança nas leis trabalhistas desde a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943, a reforma trabalhista completa dois anos de vigência nesta segunda-feira (11/11) sem...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 22 de março de 2020 – medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona vírus

A little over six months after the Brazilian Data Protection Law (LGPD) became effective, there seems to be real progress in its implementation.

Em 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, que tem por intuito promover a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), criada em 1943.

After more than a year of the entry into force of Law No. 13,467/2017 ("Labor Reform"), many issues/matters have not yet been judged/pacified by the Superior Courts.

Esse é um dos temas mais polêmicos do direito ambiental, uma vez que a legislação não é clara a esse aspecto.

On November 11, 2017, the Labor Reform entered in force, by means of Law 13467/2017, which aims to promote the update of the Brazilian Labor Code ("CLT"), enacted in 1943.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs a ADI 5374 visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 editada pelo Estado do Pará...

Foi publicada, no dia 12 de fevereiro de 2015, a Portaria nº 03/2015 da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)...