Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 09 NOVEMBER 2015

Boletim Informativo Legal – Setembro 2015 – Edição 181

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs a ADI 5374 visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 editada pelo Estado do Pará...

BrazilEnvironment
Bichara Barata & Costa Advogados
Bichara Barata & Costa Advogados

1 – AMBIENTAL

ADI 5.374: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAENSE 8.091/2014

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs a ADI 5374 visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 editada pelo Estado do Pará, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos - TFRH.

A Lei nº 8.091/2014, regulamentada pelo Decreto nº 1.227/2015, prevê como hipótese de incidência o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e, como contribuinte, a pessoa física ou jurídica que utilize recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

See more popular content from