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ARTICLE · 09 NOVEMBER 2015
Boletim Informativo Legal – Setembro 2015 – Edição 181
Bichara Barata & Costa Advogados
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs a ADI 5374 visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 editada pelo Estado do Pará...
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