1 – AMBIENTAL
PRECEDENTE STJ - CARÁTER SUBJETIVO DA
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA
Em acórdão publicado no dia 7 de outubro de 2015,
a 1ª Turma do STJ decidiu que a responsabilidade ambiental
administrativa pode ser subjetiva, ou seja, dependerá da
aferição de culpa, diferenciando-a da
responsabilidade civil ambiental, cuja natureza é
objetiva.
Esse é um dos temas mais polêmicos do direito
ambiental, uma vez que a legislação não
é clara a esse aspecto.
De acordo com o voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa,
somente aquele que é o direto agente causador do dano pode
ser responsabilizado objetivamente pela degradação
ambiental, ou seja, em se tratando de acidente causado pelo
transportador, o terceiro, proprietário da carga
transportada, por não ser o efetivo causador do dano
ambiental, é responsabilizado subjetivamente pela
lesão pelo transportador.
