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Foi publicado o Decreto nº 10.030/2019 ("Decreto") aprovando o novo Regulamento de Produtos Controlados ("Regulamento") sujeito ao controle do Comando do Exército ("Exército").

On February 17, the Brazilian Ministry of Foreign Affairs appointed Luiz Alberto Figueiredo as the Brazilian Ambassador for Climate Change. Figueiredo is an experienced

The Committee on Constitution, Justice, and Citizenship of the Senate approved, on April, a Proposal of Amendment to the Federal Constitution (PEC) no. 65 of 2012...

A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, teve artigo publicado no último sábado (15) no jornal O Estado de S. Paulo, no blog do jornalista Fausto Macedo.

Decree No. 10.030/2019 ("Decree") approved the new Regulation for Controlled Products ("Regulation") subject to the surveillance of the Ministry of Army.

On April 23, 2015, Brazilian Federal Government published Decree No. 8,437, establishing new rules for environmental licensing conducted by federal environmental agencies, especially for infrastructure projects.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou em 23 de janeiro convite à participação de consultas públicas para discussão da proposta de criação de duas novas Unidades de Conservação marinhas.

A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta quinta-feira (13) para o portal da revista Globo Rural.

Em 19.12.2019, foi publicada a Lei Estadual n° 20.070/2019, que promoveu uma reforma administrativa nos órgãos ambientais do Estado do Paraná,

O Código Civil completou 20 anos em 2022 e o debate sobre a categorização dos animais no Direito brasileiro ainda é um desafio. Nele, o status dos animais passou de "coisa" para "bem"...

Em 29 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.806/2019 ("Decreto Federal"), alterando e revogando dispositivos do regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) publicou em 26 de janeiro a Instrução Normativa nº 1/2018, instituindo o protocolo digital ...

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 19 de março de 2018 o Decreto nº 46.268/2018 que regulamenta o procedimento para conversão de multas ambientais ...

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade ("SEMAS") do estado do Pará publicou, em 07 de fevereiro de 2008 ...

Em 6 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.084/2019, revogando o Decreto nº 6.964/2009,...

Ambiental - Logística Reversa de Eletroeletrônicos: Consulta Publica de Acordo Setorial