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ARTICLE · 20 JUNE 2019

Ambiental - Alterações no CONAMA

Em 29 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.806/2019 ("Decreto Federal"), alterando e revogando dispositivos do regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente

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Camila Ferraz Laragnoit
Camila Ferraz Laragnoit

Em 29 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.806/2019 ("Decreto Federal"), alterando e revogando dispositivos do regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente (Decreto Federal nº 99.274/1990) que estabeleceu a composição dos membros do Plenário do Conselho Nacional de Meio Ambiente ("CONAMA").

Dentre as novidades trazidas, o Decreto Federal suprimiu a participação de representantes:

  • Do Ministério Público Federal e Estadual e da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (Conselheiros Convidados);
  • Da Agência Nacional Águas ("ANA") e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ("ICMBIO");
  • De cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal.

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