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The regulation establishes that the technique may only be used in wells that are at least 200 meters apart from any wells containing water used for domestic, public or industrial supply, among other human uses.

On April 5, 2019, São Paulo Municipality published Decree No. 58,701 ("Decree"), regulating the Municipal Urban Cleaning System.

Em 10 de julho de 2019, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana de São Paulo ("AMLURB") publicou a Resolução nº 134

On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,

On January 11, 2018, it was issued the Normative Instruction No. 1/2018 of Brazilian Institute of the Environment and Natural Resources – IBAMA, regulating the environmental conditions..

Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),

Em 10 de julho de 2019, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana de São Paulo publicou a Resolução nº 134, alterando o prazo para cadastro e para adequação ao novo sistema aplicáveis a todas as empresas geradoras...

Acolhendo em parte pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Ministra do Supremo Tribunal Federal

A partir de 2020, a entrega da Declaração Anual de Resíduos Sólidos será em formato eletrônico.

Em 25 de junho de 2019, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº 412 ("Portaria"), implementando o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos

Através do Convenio ICMS nº 99, publicado neste dia 02/10, o CONFAZ autoriza 09 estados a concederem isenção de ICMS ...

Em 5 de abril de 2019, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto n° 58.701 ("Decreto"), regulamentando a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município.

Entrará em vigor em 30/12/2020, no município de São Paulo, a Lei Nº 17.471 de 30 de setembro de 2020, que determina a implantação de sistema de logística reversa para recolhimento de...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (8), a Lei nº 14.993/2024, de 8 de outubro de 2024, chamada Lei do Combustível do Futuro. A nova legislação tem como objetivo promover a mobilidade.

In April, Brazil’s National Nuclear Safety Authority (ANSN) issued Resolution No. 14/2026, establishing requirements for the registration of facilities, the adoption of radiological protection measures...

IBAMA maintains Brazil's Federal Technical Registry of Potentially Polluting or Natural Resource Consuming Activities, the Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.

On January 12, 2022, Federal Decree No. 10,936/2022 came into force, regulating Brazil's Solid Waste National Policy, which was established by Federal Law No. 12,305/2010, and bringing important provisions such as ...