Em 25 de junho de 2019, o Ministério do Meio Ambiente
publicou a Portaria nº 412 ("Portaria"),
implementando o Sistema Nacional de Informações Sobre
a Gestão dos Resíduos Sólidos
("SINIR").
O SINIR é um instrumento da Política Nacional de
Resíduos Sólidos ("PNRS"), cuja finalidade
é disponibilizar, publicamente, diagnóstico sobre a
gestão dos resíduos sólidos no Brasil, por
sistema informatizado.
A Portaria estabelece que, anualmente, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios ficam obrigados a atualizar o SINIR
com dados relativos à gestão de resíduos
sólidos.
O SINIR possibilita o monitoramento, fiscalização,
avaliação da eficiência da gestão e
gerenciamento dos resíduos sólidos, inclusive dos
sistemas de logística reversa, bem como
avaliação dos resultados, impactos e acompanhamento
das metas definidas nos planos de gerenciamento de resíduos
sólidos.
