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ARTICLE · 16 JUNE 2023

Tese Do Século: O Crédito De Pis/Cofins Sobre Icms

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A Lei 14.592/2023 trouxe uma importante mudança na forma de cálculo dos créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)...

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Aqui você vai encontrar:

– Contexto
– Desafios e adaptações necessárias para as empresas
– Potenciais discussões

O contexto

A Lei 14.592/2023 trouxe uma importante mudança na forma de cálculo dos créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), passando a prever a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo dos créditos desses tributos no regime não-cumulativo.

Essa previsão constava, inicialmente, da Medida Provisória 1.159 e, por negociações do governo no Congresso, o tema acabou sendo agregado à Medida Provisória 1.147, que foi convertida na lei mencionada acima.

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