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ARTICLE · 29 AUGUST 2024

STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

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Contribuintes alegam que a base de cálculo do PIS e da Cofins estaria limitada ao conceito de receita bruta ou faturamento, que deve representar a venda de mercadorias e prestação de serviços...

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Contribuintes alegam que a base de cálculo do PIS e da Cofins estaria limitada ao conceito de receita bruta ou faturamento, que deve representar a venda de mercadorias e prestação de serviços

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que prestam serviços sujeitos ao ISS.

Quando será o julgamento?

28 de agosto de 2024 (quarta-feira).

O que será julgado?

Tema nº 118 de Repercussão Geral, que discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Qual Tribunal vai julgar?

Supremo Tribunal Federal (STF), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.

O que os contribuintes defendem?

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