Rio De Janeiro - Mudanças Na Legislação Tributária

Em 29.12.2015, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro diversas alterações à legislação tributária, principalmente em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ("ITCMD"), além da instituição da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual ("TUS").

A partir do dia 28.03.2016, a alíquota genérica do ICMS aumentará de 19% (alíquota original de 18% acrescida de 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no Estado do Rio de Janeiro - "FECP") para 20%. Essa é a decorrência da Lei Complementar ("LC") nº 61, que aumentou para 2% a alíquota genérica do FECP. Aplica-se um adicional de 2%, totalizando, portanto, 4%, especificamente aos serviços de comunicação e à energia elétrica (a depender do consumo de quilowatt).