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ARTICLE · 14 FEBRUARY 2014
Repercussão Geral - Crédito De ICMS - Diferimento
TozziniFreire Advogados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário 781926, em que uma distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente na aquisição de álcool anidro de usinas.
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