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ARTICLE · 15 MARCH 2018

Refis Do Funrural: Prorrogação Do Prazo De Adesão

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ...

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Tributário   

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Entre outras providências, a Lei nº 13.606/2018, que criou o PRR, possibilitou o parcelamento, com desconto, dos débitos tributários advindos da contribuição social sobre a receita bruta (FUNRURAL). Vale mencionar que referida contribuição foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 718.874/RS, Rel. Min. Edson Fachin).

Originalmente, a adesão ao PRR deveria ocorrer mediante apresentação de requerimento até o dia 28 de fevereiro de 2018.

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