Em instrução normativa publicada nesta
terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União
(IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a
orientação de que o ICMS a ser abatido da base do
PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas
empresas, e não o valor destacado na nota.
A norma foi publicada a menos de dois meses da data em que o
Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar os embargos de
declaração opostos pela Fazenda contra a
decisão de 2017 que determinou a retirada do ICMS do
cálculo das contribuições, tomada em
repercussão geral.
Os embargos estão na pauta do plenário do dia 5
de dezembro, e tratam, entre outros temas, do imposto a ser
abatido da base de cálculo de PIS e Cofins. Outra
questão debatida nos embargos é a possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão de 2017, para
que o entendimento só valha a partir da data em que o
Supremo julgou o tema. Este posicionamento é defendido pela Procuradoria-Geral da
República (PGR), em parecer apresentad
