Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última
terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa
RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova
obrigação acessória para
apresentação de informações sobre
operações realizadas com criptoativos em geral. A
publicação da IN tem como origem a
realização da Consulta Pública nº
06/2018, conduzida pela RFB entre outubro e novembro de 2018.
Nos termos da IN nº 1.888/2019, todas as
informações deverão ser prestadas pelo sistema
Coleta Nacional, disponibilizado no ambiente Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC), em leiaute a ser definido em até 60
dias da publicação da IN, sendo a primeira
transmissão da obrigação acessória em
setembro de 2019, contemplando as operações
realizadas em agosto do mesmo ano. Adicionalmente, as
informações fornecidas deverão ser assinadas
digitalmente, a depender do caso, por um dos seguintes
responsáveis: (i) pessoa física;
(ii) representante da pessoa jurídica; e
(iii) pro
