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ARTICLE · 20 JULY 2022

Publicada lei que define o conceito de "praça" para fins de IPI

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Na última sexta-feira (08/07/2022), foi publicada a Lei n° 14.395/2022 que, introduzindo o artigo 15-A na Lei nº 4.502/1964, definiu o conceito de "praça" para fins de apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI como sendo "o Município onde está situado o estabelecimento do remetente".

Este conceito ganha relevância nas operações efetuadas entre empresas interdependentes (conforme arts. 15, I e 42 da Lei nº 4.502/1964), para as quais a legislação do IPI estabelece que o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da "praça" do remetente.

A nova definição do conceito de praça representa um marco relevante para muitos contribuintes do imposto, tendo em vista que a lacuna da legislação permitia interpretações extensivas por parte das autoridades fiscais, gerando inúmeras discussões sobre o tema no âmbito administrativo e judicial.

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