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ARTICLE · 14 JANUARY 2025

Newsletter de Direito Tributário traz recentes decisões de STF e STJ

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Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai encontrar:

  1. STF inicia análise de repercussão geral sobre ICMS nas transferências
  2. STF analisa existência de repercussão geral em discussão sobre a majoração do AFRMM
  3. STF forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre previdência privada
  4. STJ define que prazo para embargos à execução fiscal começa após o aceite do seguro garantia
  5. STJ suspende julgamento sobre honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública
  6. STF vai analisar constitucionalidade de cobrança de contribuição especial quando há fornecimento de EPIs eficazes – a questão do ruído
  7. PGFN regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários

1. STF inicia análise de repercussão geral sobre ICMS nas transferências

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