Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 19 JANUARY 2017

Medida Provisória N.º 766/2017: Instituição Do Programa De Regularização Tributária

Mayer Brown
Mayer Brown
Contributor
Mayer Brown

Mayer Brown

Mayer Brown is a leading international law firm positioned to represent the world’s major...

View firm profile
Explore more from Mayer Brown

No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o PRT junto à Secretaria da RFB e à PGFN.

BrazilTax

No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária ("PRT") junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN").

Sem desconto de juros ou multas, O PRT é um programa criado pelo Governo Federal para a quitação de débitos tributários federais vencidos até 30 de novembro de 2016 – inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores – que estejam em discussão administrativa ou judicial, ou que sejam provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da Medida Provisória.

A adesão ao programa implica: (i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo; (ii) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa; (iii) a vedação de inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

See more popular content from