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ARTICLE · 16 JANUARY 2026

Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias

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A Lei nº 15.270/2025 institui IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e já gera controvérsias jurídicas envolvendo irretroatividade, isonomia, Simples Nacional e ações no STF

A Lei nº 15.270/2025 para tributação de altas rendas foi aprovada, estipulando que, a partir de 2026, dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ficam sujeitos ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 10%, sempre que o valor recebido por uma pessoa física da mesma fonte pagadora superar R$ 50 mil por mês. No entanto, alguns dispositivos da nova lei suscitam questionamentos jurídicos relevantes, com potencial de judicialização.

Um dos pontos sensíveis trata da exigência de que a aprovação societária da distribuição de dividendos do exercício de 2025 tivesse ocorrido até 31 de dezembro de 2025 como condição para afastar a tributação. Para aqueles que não aprovaram essa distribuição, tal requisito pode ser questionado tanto sob a ótica da

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