A Lei nº 15.270/2025 institui IRRF de 10% sobre dividendos
acima de R$ 50 mil mensais e já gera controvérsias
jurídicas envolvendo irretroatividade, isonomia, Simples
Nacional e ações no STF
A Lei nº 15.270/2025 para
tributação de altas rendas foi aprovada, estipulando
que, a partir de 2026, dividendos distribuídos por pessoas
jurídicas a pessoas físicas ficam sujeitos ao imposto
de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 10%,
sempre que o valor recebido por uma pessoa física da mesma
fonte pagadora superar R$ 50 mil por mês. No entanto, alguns
dispositivos da nova lei suscitam questionamentos jurídicos
relevantes, com potencial de judicialização.
Um dos pontos sensíveis trata da exigência de que
a aprovação societária da
distribuição de dividendos do exercício de
2025 tivesse ocorrido até 31 de dezembro de
2025 como condição para afastar a
tributação. Para aqueles que não aprovaram
essa distribuição, tal requisito pode ser questionado
tanto sob a ótica da