O Governo Federal publicou no Diário Oficial da
União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a
autorregularização incentivada de tributos
administrados pela Receita Federal.
O programa ainda depende de regulamentação pela
Receita Federal. Confira, abaixo, as principais
características e novidades:
Prazo de adesão: até 90
dias após a regulamentação da lei.
Benefícios
- redução de 100% das multas de mora e
ofício
- redução de 100% dos juros de mora
Débitos passíveis de
autorregularização
- não constituídos até 30/11/2023, inclusive
com fiscalização já iniciada
- constituídos entre a data de publicação da
lei e a data final do prazo de adesão
- decorrentes de auto de infração,
notificação de lançamento e de despachos
decisórios que não homologuem total ou parcialmente a
DCOMP