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ARTICLE · 14 FEBRUARY 2014
Juros Inconstitucionais - Programa De Parcelamento Incentivado Do Estado De São Paulo (PPI)
TozziniFreire Advogados
A 10º Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão extremamente importante para os contribuintes que estão pagando débitos de ICMS.
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