Informativo CARF - Fevereiro

CSRF: Prejuízo fiscal utilizado no âmbito de parcelamento não deve ser tributado pelo IRPJ e reflexos

A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu cancelar integralmente auto de infração de IRPJ e reflexos sobre valores relativos à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no âmbito de programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/09.

O lançamento foi realizado sob o fundamento de que a diminuição do passivo da empresa importaria receita do contribuinte e, como resultado, a tributação pelo IRPJ e reflexos. No entendimento da maioria dos Conselheiros, contudo, a utilização do estoque de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL representam uma antecipação legal da recomposição do patrimônio do contribuinte, que não configura acréscimo patrimonial.