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ARTICLE · 06 FEBRUARY 2017

Governo Federal edita norma para novo programa de parcelamento – PRT

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
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O governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, os contribuintes poderão quitar débitos tributários vencidos ou não até o dia 30 de novembro de 2016.

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O governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, os contribuintes poderão quitar débitos tributários vencidos ou não até o dia 30 de novembro de 2016. O prazo para adesão ainda será estipulado, pois a norma entrega o limite de até 120 dias a partir da regulamentação do parcelamento pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Apesar de ser uma medida provisória, não é a primeira vez em que um parcelamento surge dessa forma. O próprio Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Lei nº 11.941/09, por exemplo, deu-se em conversão da MP 449/2008. Dessa forma, no mais que ainda caibam algumas alterações ao texto da MP, imaginamos que essas serão de menor porte e dificilmente afetarão drasticamente os quadros e condições abaixo apresentados.

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