Foi publicado, no último dia 02 de outubro, o
acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706
(Plenário do STF) que decidiu, em repercussão geral,
que "o ICMS não compõe a base de cálculo
para fins de incidência do PIS e da COFINS" (tese
firmada na decisão). A publicação era
aguardada há bastante tempo, uma vez que o julgamento havia
sido concluído em 15 de março deste ano. A
publicação do acórdão deverá
acelerar agora o encerramento das discussões.
A União Federal dispõe de 10 (dez) dias para
apresentar o recurso de embargos de declaração,
contados da data de sua intimação pessoal, que ainda
não ocorreu. Uma vez apresentados os embargos de
declaração, o Código de Processo Civil e o
Regimento Interno do STF preveem que seja apreciado na primeira
sessão seguinte do órgão julgador, no caso o
Plenário do STF. Dependendo do teor dos embargos e do
entendimento da Ministra Relatora, os embargos podem inclusive ser
decididos por meio eletrônico, não sendo levados
à sessão
