Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins, decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 1.372), discussão que é especialmente relevante para empresas com elevado volume de vendas interestaduais a consumidores finais — especialmente o varejo digital e o e-commerce. Por ter sido proferida sob o rito dos recursos repetitivos, a tese vincula todas as instâncias do Judiciário.

O fundamento central é a aplicação da mesma lógica adotada pelo STF no Tema 69 — a chamada “tese do século” —, que excluiu o ICMS próprio da base das contribuições por não representar receita do contribuinte. O Ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.372, entendeu que o Difal é apenas uma sistemática de cálculo do próprio ICMS, utilizada para dividir a arrecadação entre os Estados de origem e de destino nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais, sem qualquer distinção de natureza jurídica em relação ao