ARTICLE · 28 SEPTEMBER 2018

Boletim Tributário - 19 Sept

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Veja abaixo alguns destaques dessa edição:

Projeto de Lei nº 10.638/2018: nova tentativa do Governo Federal de alterar a tributação de fundos de investimento
Decisão do CARF sobre distribuição desproporcional de lucros
Julgamento CARF – Ganho de Capital – Pessoa Jurídica – Planejamento Tributário Legítimo
TRF3 determina reabertura de processo após renúncia por adesão ao REFIS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite compensação integral de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica por incorporação
A repercussão geral nos casos de IR e CSLL sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
STJ reafirma direito a créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com fretes para transporte de veículos da fabricante até a sede da concessionária

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Complementary Law No. 236/2026: Amendments To The Brazilian Tax Code And Advances In The Resolution Of Tax And Customs Disputes

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Brazil's Federal Revenue Service has introduced new monitoring procedures that will require legal entities to meet specific compliance criteria to maintain their tax benefits and incentives. Companies must satisfy requirements including federal tax regularity, absence of administrative sanctions, and proper registration, with automated periodic verification beginning September 1, 2026, and a 20-business-day correction window for identified irregularities.

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