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ARTICLE · 23 OCTOBER 2019

Boletim Tributário | Outubro 2019

Confira abaixo os destaques desta edição: Entendimento dos Tribunais; Novidades na Legislação; Disse o Fisco; Tributário Internacional; Reforma Tributária; Fique de Olho...

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Confira abaixo os destaques desta edição: 

 

Entendimento dos Tribunais

  • STJ deixa para STF definir qual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • STJ decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre os créditos oriundos do Reintegra
  • STJ diz que CND só poderá ser emitida se matriz e filiais estiverem em situação regular
  • TJ-SP decide caso de ressarcimento de ICMS-ST e adota posicionamento contrário ao do STF

Novidades na Legislação

  • Os impactos da Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Direito Tributário
  • Estado do Rio de Janeiro institui parcelamento de débitos fiscais para contribuintes em recuperação judicial
  • Municípios de Guarulhos, São Bernardo do Campo e Rio de Janeiro instituem programas de parcelamento

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