ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
• Reconhecida pelo STF a repercussão geral da
exclusão do PIS/COFINS da própria base de
cálculo
• STJ inicia discussão sobre a possibilidade de ser
aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de
empresa por incorporação
• CARF afasta multa qualificada e
responsabilização solidária de diretores em
lançamento de IRPJ e CSLL decorrente de glosa de despesas
com amortização de ágio na
aquisição de participação
societária
• Ágio é considerado regular pelo CARF, mesmo
que o contribuinte tenha reconhecido valor menor do que o valor
apontado em laudo técnico
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
• MP do Contribuinte Legal: extinção da
dívida tributária mediante
transação
