ARTICLE · 23 DECEMBER 2015

Aprovação Da Chamada "Lei De Anistia"

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

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Além da origem lícita como requisito de adesão, o PLC nº 186/15 não traz outra restrição com relação ao tipo de ativo que pode ser objeto do RERCT.

BrazilTax

Alessandro Amadeu Da Fonseca

Marcelo Trussardi Paolini

Nicole Prado De Oliveira

Carolina Maia Barcelos

Em 15 de dezembro de 2015, o Plenário do Senado Federal aprovou em sessão deliberativa o Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (PLC nº 186/15), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

O PLC nº 186/15, que é uma das medidas no âmbito do ajuste fiscal proposto pelo Governo, traz uma oportunidade única aos contribuintes para regularizar a situação de seus ativos mantidos de forma irregular no exterior, garantindo anistia aos crimes decorrentes dessa manutenção irregular.

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