Aqui você vai encontrar:
– Regras para majoração de tributos
– Anterioridade anual e nonagesimal
– Discussões recentes envolvendo o tema
Regras para majoração de
tributos
O final de ano é sempre uma expectativa para os
tributaristas brasileiros, até para os menos supersticiosos
em relação ao encerramento do nosso
calendário.
Temos uma certa tradição em ter novidades
legislativas no final ou começo dos anos que demandam,
às vezes, medidas rápidas por parte dos contribuintes
para evitar abusos pelo Fisco.
Outra situação comum é também ver um
aumento no número de autuações e
lançamentos realizados para se evitar a ocorrência de
decadência.
No nosso primeiro post aqui no Blog
trouxemos as regras básicas para se identificar um tributo,
e vimos que a principal característica é ser uma
cobrança pecuniária instituída em Lei.
