ARTICLE · 27 MAY 2025

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Conselho Monetário anuncia mudanças para emissão de CRI, CRA e CDCA

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira, 22, uma importante modificação nas regras para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA).

A publicação da Resolução CMN nº 5.212 tem como principal foco expandir as restrições que eram aplicáveis apenas às companhias abertas de setores não ligados diretamente ao agronegócio ou ao mercado imobiliário, para incluir também as companhias fechadas e outras pessoas jurídicas que não atuem de forma relevante nesses segmentos.

Em suma, a Resolução nº 5.212 alterou o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

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