Contencioso
Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, reafirmando o artigo 50 do Código Civil de
2002 (CC/2002), alterado pela Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), reformou
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJRJ) que havia desconsiderado a personalidade
jurídica de devedora em uma execução, para
incluir outra empresa do mesmo grupo. O fundamento utilizado para a
reforma foi o fato de a decisão do TJRJ estar baseada em
meros indícios e na potencial confusão patrimonial
(REsp. nº 1.838.009/RJ).
O instituto da desconsideração da personalidade
jurídica tem por objetivo estender os efeitos de certas e
determinadas obrigações aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
