Corte da CCI promove alterações em seu regulamento

A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) anunciou importantes mudanças em suas regras. A versão revisada começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março do 2017, e tem como objetivo aumentar a eficiência e a transparência das arbitragens que tramitam sob seu regulamento.

A principal inovação promovida por essas novas regras diz respeito à previsão de que o denominado "expedited procedure" será aplicado automaticamente a todas as arbitragens cujos valores em disputa sejam menores do que 2 bilhões de dólares, ou àquelas cujo valor em disputa seja maior, mas que façam uso da opção de opt-in.

De acordo com as regras deste procedimento, a Secretaria, após o recebimento da Resposta ao Requerimento, após o término do prazo para a Resposta, ou após qualquer momento que considerar relevante, deverá informar às partes que as regras do referido procedimento serão aplicadas ao caso em questão. [Artigo 1(3)]. Cabe