Carf: Alterações No Regimento Interno

Foi publicada a Portaria ME nº 3.125/2022, com a alteração e a revogação de algumas disposições do Regimento Interno do CARF e da Portaria nº 189/2020, com regras para os julgamentos virtuais em razão da COVID-19. Dentre as alterações, foi revogado o teto de valor para os julgamentos virtuais, que era de R$ 36 milhões. Assim, atualmente não há mais limitação de valor para julgamentos virtuais no CARF.

Essa nova portaria trouxe algumas outras alterações, como a necessidade de sorteio dos processos aos relatores em sessões públicas de julgamento, sejam elas presenciais ou virtuais (art. 47, § 2º do RICARF), e a necessidade de definição de critérios para retirada de pauta quando houver pedido das partes para determinação de julgamento em sessão presencial (art. 53, §5º do RICARF).