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ARTICLE · 04 DECEMBER 2015

As Súmulas Vinculantes Aprovadas Pelo STF No Primeiro Semestre De 2015

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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Súmula é um verbete que registra o entendimento pacífico ou majoritário adotado por um Tribunal a respeito de determinado tema jurídico, a partir do julgamento de diversos casos análogos.

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Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
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Súmula é um verbete que registra o entendimento pacífico ou majoritário adotado por um Tribunal a respeito de determinado tema jurídico, a partir do julgamento de diversos casos análogos.

A Súmula Vinculante é o enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal que cria um vínculo jurídico, possuindo efeitos erga omnes. Ela foi instituída a partir da inclusão do art. 103-A na Constituição Federal e tem por objetivo dar agilidade à tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas que versem sobre questões jurídicas idênticas já pacificadas pelo STF.

A edição, o cancelamento e a revisão das referidas Súmulas têm de ser aprovados por, no mínimo, oito Ministros da Corte Suprema, após a manifestação do Procurador-Geral da República.

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