A Arbitragem Envolvendo A Administração Pública X As Ações Populares E Ações Civis Públicas

A Lei 13.129/15 incluiu na Lei de Arbitragem previsão expressa no sentido de que a "administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis" (vide art. 1º, § 1º, da Lei 9.307/96).

Portanto, com a entrada em vigor desse novo dispositivo legal, não há mais qualquer dúvida sobre a possibilidade de o Poder Público inserir cláusulas compromissórias em seus contratos, desde que o objeto da contratação seja revestido de caráter patrimonial disponível.

Sob essa perspectiva, nada impede a administração pública de, após o devido processo licitatório, ao contratar, por exemplo, a construção de uma estrada, pactuar com a empreiteira responsável pelas obras que qualquer litígio surgido entre as partes relacionado à contratação em apreço seja dirimido por arbitragem, a exemplo do que ocorre em contratos de empreitada firmados entre particulares.