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ARTICLE · 03 APRIL 2020

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PROVISORIAMENTE A SISTEMÁTICA DE COMPRAS PÚBLICAS

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Com o agravamento da situação causada pela atual emergência sanitária, foi publicada, em 20 de março de 2020, a Medida Provisória nº 926/20 ("MP nº 926/20") inserindo novas medidas excepcionais para as aquisições de bens, insumos e serviços previstos na Lei Federal nº 13.979/20.

As alterações na Sistemática de Compras Públicas incluem:

(I)  Especificação da dispensa de licitação (hipótese em que é viável a competição) para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus, tanto para equipamentos novos, como para equipamentos usados (nesse caso, o fornecedor se responsabilizará pelo uso e funcionamento).

(II)  Permissão para a contratação, por inexigibilidade de licitação (situação em que a competição é inviável) de empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com o Poder Público, se forem as únicas fornecedoras no mercado de determinado bem, serviço ou insumo.

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