Com o agravamento da situação causada pela atual
emergência sanitária, foi publicada, em 20 de
março de 2020, a Medida Provisória nº 926/20
("MP nº 926/20") inserindo novas medidas
excepcionais para as aquisições de bens, insumos e
serviços previstos na Lei Federal nº 13.979/20.
As alterações na Sistemática de Compras
Públicas incluem:
(I) Especificação
da dispensa de
licitação (hipótese em que é
viável a competição) para a
aquisição de bens, serviços e
insumos destinados ao enfrentamento do
coronavírus, tanto para equipamentos novos, como para
equipamentos usados (nesse caso, o fornecedor se
responsabilizará pelo uso e funcionamento).
(II) Permissão para a
contratação, por inexigibilidade de
licitação (situação em que a
competição é inviável) de empresas
declaradas inidôneas ou
suspensas de licitar e contratar com o Poder
Público, se forem as únicas fornecedoras no mercado
de determinado bem, serviço ou insumo.