Na última quinta-feira, 1º/04/2021, foi publicada a
Lei nº 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações
e Contratos Administrativos.
Com o objetivo de modernizar e otimizar as compras e
contratações públicas, sistematizar e compilar
diplomas esparsos, esta nova lei trouxe também diversas
novidades, como: (I) uma nova modalidade e a
formalização e sistematização de
procedimentos auxiliares às licitações,
(II) sistemáticas e mecanismos de controle
da contratação e execução dos
contratos, (III) a tipificação das
infrações administrativas sujeitas à
sanção (anteriormente não existente, limitada
à definição dos crimes); (IV)
revisão dos tipos penais aplicáveis às
licitações e inclusão destes no Código
Penal; (V) criação do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como
mecanismo de transparência; (VI) o melhor
detalhamento da fase preparatória das
licitações; (VII) a
importância dos programas de integridade;
(VIII) a possibilidade do uso dos meios
alternativos