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ARTICLE · 20 JANUARY 2021

Newsletter – Dezembro/20 | Direito Público

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Em 29/12/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 51/2020 da Agência Nacional de Mineração.

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ANM ESTABELECE CRITÉRIOS E CONTEÚDO MÍNIMO DA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE E OPERACIONALIDADE DO PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS PARA BARRAGENS DE MINERAÇÃO – PAEBM


Em 29/12/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 51/2020 da Agência Nacional de Mineração – ANM, que fixa os parâmetros mínimos para que o empreendedor realize a devida Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM, regulamentando as diretrizes da Política Nacional de Segurança de Barragens e normas relacionadas.

A Resolução regulamentou o tema ao estabelecer, dentre outros aspectos: (i) a periodicidade de execução ou atualização do Plano de Ação Emergencial ("PAE"); (ii) conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade ("ACO") do PAEBM; e (iii) qualificação dos responsáveis técnicos.

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