Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras acima de R$ 50 mil; lei entra em vigor em março de 2026

Na quarta-feira, 17 de setembro de 2025, foi publicada a Lei Federal nº 15.210/2025, que altera a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para estabelecer requisitos específicos para a aquisição de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A principal inovação está na exigência de que, quando a compra de equipamentos superar o valor de R$ 50.000,00, a Administração deverá levar em conta não apenas o custo imediato da aquisição, mas também o aproveitamento do bem ao longo de toda a sua vida útil. Além disso, os editais de licitação deverão demonstrar que o respectivo ente público possui capacidade instalada para operar os equipamentos ou, caso contrário, apresentar plano que assegure as