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ARTICLE · 19 DECEMBER 2024

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Governo Regulamenta Exigência De Programa De Integridade Em Contratos Públicos

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Decreto regulamenta a exigência de programa de integridade, por exemplo, por licitantes em contratações cujo valor superar R$ 239 milhões; o decreto entra em vigor em 9 de fevereiro de 2025.

BrazilGovernment, Public Sector
Roberto Lambauer
Roberto Lambauer
Natalia Silva
Natalia Silva

Decreto regulamenta a exigência de programa de integridade, por exemplo, por licitantes em contratações cujo valor superar R$ 239 milhões; o decreto entra em vigor em 9 de fevereiro de 2025

O governo federal publicou, em 9 de dezembro, o Decreto nº 12.304/2024 regulamentando a exigência, os parâmetros de implantação e a operacionalização dos Programas de Integridade no âmbito de licitações e contratos da administração pública federal, autárquica e fundacional, bem como em contratações realizadas por Estados, municípios e Distrito Federal com recursos de transferências voluntárias da União.

Com o regulamento, passam a ser plenamente exigíveis as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) acerca da obrigatoriedade de apresentação do Programa de Integridade:

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