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ARTICLE · 07 NOVEMBER 2025

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Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

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Dentre destaques de Direito Público do último mês, estão decisões do TCU sobre responsabilidade do gestor por danos ao erário sem dolo e a PPP de abastecimento de água nos Vales do Jequitinhonha/Mucuri...

BrazilGovernment, Public Sector

Nesta newsletter da área de  Direito Público, você vai ler:

  1. TCU reforça que gestor responde por dano ao erário mesmo sem dolo
  2. TCU homologa solução consensual na concessão da Régis Bittencourt (BR-116)
  3. Expectativa para a PPP dos Serviços de Abastecimento de Água em Minas Gerais

1. TCU reforça que gestor responde por dano ao erário mesmo sem dolo

No Acórdão nº 5284/2025, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (“TCU”) consolidou o entendimento de que a responsabilização do gestor público por danos ao erário independe da comprovação de dolo ou erro grosseiro, sendo suficiente a demonstração de culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).

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