Nesta newsletter da área de
Direito Público, você vai ler:
- TCU reforça que gestor responde por dano ao
erário mesmo sem dolo
- TCU homologa solução consensual na
concessão da Régis Bittencourt (BR-116)
- Expectativa para a PPP dos Serviços de Abastecimento de
Água em Minas Gerais
1. TCU reforça que gestor responde por dano ao
erário mesmo sem dolo
No Acórdão
nº 5284/2025, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, a
2ª Câmara do Tribunal de Contas da União
(“TCU”) consolidou o entendimento de que a
responsabilização do gestor público por danos
ao erário independe da comprovação de dolo ou
erro grosseiro, sendo suficiente a demonstração de
culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou
imperícia).